Procedimento que visa formalizar a filiação biológica, garantindo todas as obrigações consequentes à constatação.
O reconhecimento de paternidade ocorre quando um pai, que não consta no registro de nascimento, decide assumir legalmente a paternidade de um filho. Esse processo pode ser voluntário ou determinado judicialmente, e a inclusão do nome do pai é feita na certidão de nascimento.