Averbação de alteração de nome e gênero
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O que é o serviço?
Esse serviço permite a atualização do nome e do gênero em documentos oficiais, conforme decisão judicial ou requerimento administrativo, garantindo que a identidade registrada no cartório esteja de acordo com a vivida pelo cidadão. Após a solicitação, é feita a alteração no registro civil, refletindo o nome e o gênero escolhido pela pessoa.
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Documentos necessários
Para iniciar o processo você precisará apresentar:
- Certidão de nascimento atualizada;
- Cópia do registro geral de identidade (RG);
- Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
- Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
- Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
- Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
- Cópia do título de eleitor;
- Comprovante de endereço;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
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Prazo
Até 15 dias
Ainda ficou com dúvidas?
Nossa equipe está pronta para esclarecer tudo que você precisar e te ajudar no que for necessário.
